PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVAVA A IMPEDIR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. IMPLEMENTO DO PRAZO CONTRATUAL, COM REVERSÃO DOS BENS À MUNICIPALIDADE E GRAVE CRISE HÍDRICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO CONFORME O PARECER MINISTERIAL. 1. Em que pese todo o regramento acerca do certame licitatório, no caso dos autos, em face do implemento do prazo contratual, com reversão dos bens ao Município de Vinhedo e da grave crise hídrica experimentada pelo Estado de São Paulo, o retorno ao status quo, ainda que possível fosse, acabaria por prejudicar a população local, que atravessa longo período de escassez no fornecimento de água potável. 2. O MPF apresentou parecer no sentido de ser privilegiada a real situação do abastecimento de água no Estado de São Paulo e evitar prejuízo a milhares de famílias que se beneficiam diariamente dos poços construídos e em pleno funcionamento. 3. Recurso Especial do MUNICÍPIO DE VINHEDO/SP provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau que decretou a improcedência da ação popular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que decretou a improcedência da ação popular, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.