PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA AO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. A decisão embargada está embasada em dois pontos: I) não há similitude fática entre os julgados, acerca da possibilidade de aplicação, por analogia, do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei de Ação Popular), às ações civis públicas; e II) o acórdão colacionado como paradigma não reflete a atual jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 168/STJ. 2. Os embargantes alegam a existência de omissão da decisão embargada quanto à aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da coisa julgada, tratados no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3. A pretendida análise de violação dos princípios constitucionais suscitados pelos embargantes não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.