ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR TRIBUTÁRIO. DISTRITO FEDERAL. RECURSOS ORDINÁRIO CONEXOS. ATOS ADMINISTRATIVOS. CERTAME DE 1995. RECLASSIFICAÇÕES. MÚLTIPLAS REVISÕES DO RESULTADO FINAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPRESTÁVEL PARA RENOVAR VALIDADE. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. POTENCIAL GERAÇÃO DE DIREITOS, OBSTADA POR ANULAÇÃO SUBSEQUENTE. CORRETA DECRETAÇÃO DE NULIDADE. MOTIVAÇÃO. VERIFICADA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSÁRIO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PELO ATO NULO. DESNECESSIDADE. 1. O caso cuida de concurso público para o cargo de auditor tributário do Distrito Federal, iniciado em 1995, com resultado homologado no mesmo ano. Foram impetrados dois mandados de segurança, sucessivos, os quais foram julgados em conjunto e geraram dois recursos ordinários (RMS 32097/DF e RMS 32109/DF). O primeiro writ pugnava pela nomeação dos impetrantes, com base na preterição, já que a Administração Distrital teria revisto administrativamente o resultado final do certame, produzindo nova lista de classificação - Editais n. 10/2006 e n. 11/2006. Todavia, antes da produção de efeitos concretos, a liminar deferida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal e os dois Editais foram anulados pelos Editais n. 3/2007 e n. 5/2007. O segundo mandamus foi ajuizado contra a referida anulação. 2. O acórdão, em síntese, consignou que alterações pretéritas na classificação dos candidatos foram realizadas em observância a decisões judiciais e, portanto, não prorrogaram - ou suspenderam - a validade do certame. O julgado indicou, ainda, que os Editais n. 10/2006 e n. 11/2006 são ilegais, porquanto: (a) produzidos após mais de 10 (dez) anos depois do final da validade; (2) e, já que a revisão do resultado foi intempestiva, e realizada de moto próprio pela Administração, restou em confronto com o art. 54, da Lei nº 9.784/99. Por fim, o Tribunal de origem firmou, em linha de consequência, que os Editais n. 3/2007 e n. 5/2007 seriam amparados pela legalidade, porque efetivaram a anulação de atos ilegais, justificada no poder-dever de autotutela, inclusive motivada pelo ajuizamento de Ação Popular contra a revisão do concurso público. 3. O concurso estava com a sua validade expirada, já que as revisões anteriores do resultado estavam diretamente relacionadas com o cumprimento de decisões judiciais. 4. A revisão do resultado, efetivada pelos Editais n. 10/2006 e n. 11/2006, teve origem administrativa e, portanto, em tese, poderia ensejar a localização da preterição de candidatos. Contudo, os editais esbarraram num óbice intransponível, porque foram produzidos muito depois de finalizada a validade do certame, de acordo com o Edital de abertura e com o art. 37, III, da Constituição Federal. 5. Ficou consignado que os Editais n. 3/2007 e n. 5/2007 fixaram tão somente a necessidade de a Administração não incorrer em ilegalidade, ao anular os atos ilegais. Assim, vê-se que eles constituem anulação de atos administrativos, em atenção ao princípio da legalidade, bem como à Súmula 473/STF, que cito: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou, revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Plenário, aprovada em 3.12.1969, publicada no DJ em 10.12.1969, p. 5.929). 6. Os Editais n. 10/2006 e n. 11/2006 não geraram efeitos concretos, porquanto a liminar inicialmente obtida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal: AgRg na SS 3.128/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20.8.2009, publicado no DJe em 25.9.2009, publicado no Ementário, vol. 2.375-01, p. 58. 7. Não houve ausência de motivação, já que a anulação dos editais de 2006 atendeu a demanda de uma Ação Popular, escorando-se nos seus termos para justificá-la. 8. Também não se localiza a violação do contraditório ou da amplitude de defesa, já que os referidos editais anulados não produziram direitos, tão somente a expectativa deles. Neste sentido: "Não há direito à pleiteada indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de candidatos, situação diversa caso versasse hipótese de servidores já empossados, cuja exclusão não dispensaria a observância da ampla defesa e do contraditório (súmulas 20 e 21/STF)" (REsp 910.260/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.12.2008). Recurso ordinário improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, negando provimento ao recurso ordinário, no que foi acompanhando pelo Sr. Ministro Herman Benjamin e o voto do Sr. Ministro Castro Meira, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando-lhe provimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Castro Meira." Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Cesar Asfor Rocha (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.