ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DO ATO ATO ADMINISTRATIVO QUE AS EFETIVOU. PRESCRIÇÃO. 1. Reconhecida a estabilidade de servidores na via judicial, conforme o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, esses se submeteram a concurso público e foram aprovados no cargo efetivo de Agente de Apoio às Atividades da Secretaria do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 2. A homologação do certame aconteceu em 13/2/92, mas a nomeação ocorreu somente em 17/3/2001, após o trânsito em julgado de sentença em ação popular que reconhecia a legalidade do concurso. 3. O prazo prescricional para a ação ordinária que pretendia obter declaração de que os efeitos do ato administrativo que efetivou esses servidores retroajam à data de homologação do certame esteve interrompido enquanto tramitou a ação popular. 4. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp. Votou vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz que conhecia do recurso e lhe negava provimento. SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 06/03/2012: DR. CRISTIANO REIS GIULIANI (P/RECTES)