AIRESP
Processo Sem Classe
Processo nº 1644896
ID do Registro
#69779d7df0fac
201603303804
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SÉRGIO KUKINA
2018-05-29
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2018-05-17
Não categorizado
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. AÇÃO POPULAR E
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL.
SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo
produzido nos autos, concluiu que não ocorreu conexão entre as
ações. Desse modo, para afastar tal conclusão seria necessária a
incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o
fundamento da decisão agravada.
3. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida,
improvido.
Decisão Completa
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.