AIRESP

Processo Sem Classe

Processo nº 1644896
ID do Registro #69779d7df0fac
201603303804
-
SÉRGIO KUKINA
2018-05-29
-
2018-05-17
Não categorizado

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu conexão entre as ações. Desse modo, para afastar tal conclusão seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido.

Decisão Completa

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Voltar para Lista