ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO POPULAR AJUIZADA NA ORIGEM. DEFERIMENTO, PELA CORTE A QUO, DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DA PARTE DEMANDADA. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. APLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO MINUCIOSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).