ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ECONOMIA ANUAL DE 70 MILHÕES DE REAIS PARA O ENTE PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA QUE JÁ DESEMBOLSOU 2,2 BILHÕES DE REAIS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS VERIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA PARA INGRESSAR COM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, foram impetrados dois Mandados de Segurança pelo Consórcio Walks contra atos da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n. 1/SES/2015, cujo objeto "é a concessão administrativa, conforme definição do art. 2º, §2°, da Lei Federal n° 11.079/04, para a modernização, a otimização, a expansão, a operação, a manutenção e o controle remoto e em tempo real da infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA do Município de São Paulo" (fl. 132, e-STJ). O valor total do contrato é de R$ 6.936.840.000,00 (seis bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta mil reais). 2. Os dois Mandados de Seguranças foram extintos sem resolução de mérito. Contra essas decisões, o Consórcio Walks interpôs Apelações, que foram reunidas por conexão e julgadas pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, o qual concedeu a ordem, no sentido de anular a licitação e manter em funcionamento apenas o serviço de manutenção da iluminação pública, até o encerramento de nova concorrência. A Corte de origem fundamentou que houve ilegalidades que teriam contaminado todo o procedimento licitatório. 3. Ainda na origem, o Município de São Paulo interpôs o Agravo de Instrumento n. 2074935-50.2018.8.26.0000 contra a decisão do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Ação Popular ajuizada por Paulo de Abreu Leme Filho e outros, deferira tutela provisória para suspender o contrato de concessão decorrente do referido certame e vedar o pagamento às vencedoras pela Administração Pública. O Tribunal de origem revogou a tutela provisória concedida e determinou que a relação jurídica entre as partes fosse regrada exclusivamente pelo quanto decidido, em conjunto, nas Apelações 1030750-13.2017.8.26.0053 e 1000100-46.2018.8.26.0635. 4. Sobreveio o presente pedido de Suspensão de Segurança, em que Iluminação Paulistana SPE S.A. pretende ver suspensos: a) o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSP no julgamento, por conexão, das Apelações nos Mandados de Segurança 1030750-13.2017.8.26.0053 e 1000100-46.2018.8.26.0635; e b) a decisão proferida no Agravo de Instrumento 2074935-50.2018.8.26.0000. 5. Aduz, em resumo, que a manutenção das decisões impugnadas afeta o interesse público e enseja grave lesão à ordem e à economia, já que a impossibilidade de execução de objeto contratado de forma regular impede a municipalidade de obter uma economia anual de mais de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) (fl. 20, e-STJ). 6. No STJ, o eminente Ministro Presidente deferiu a Suspensão de Segurança por entender que a manutenção das decisões impugnadas afronta o interesse público e enseja grave lesão à ordem e à economia públicas. 7. O eminente Relator, Ministro Jorge Mussi, apresentou Voto para negar provimento ao Agravo Interno, sob os fundamentos: i) existe risco de colapso do sistema de iluminação pública, com a suspensão parcial do cumprimento do objeto do contrato; ii) a concessionária do serviço público de iluminação pública em questão possui legitimidade ativa para ingressar com pedido de Suspensão de Segurança, por estar no exercício de função delegada do Poder Público; e iii) o Ministro Gurgel de Faria proferiu, inicialmente, decisões monocráticas nos AREsp 1.678.691/SP e AREsp 1.737.001/SP, em que figuram as mesmas partes do presente incidente, dando parcial provimento aos Recursos Especiais para reconhecer que houve decisão ultra petita pelo Tribunal de origem. Embora as decisões tenham sido tornadas sem efeito, o entendimento do Ministro Relator contribui para um juízo mínimo de delibação quanto à plausibilidade jurídica do pedido em análise. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 8. O pedido de Suspensão de Segurança visa à preservação do interesse público e supõe grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. 9. Tal pedido é vocacionado a tutelar tão somente os citados bens protegidos pela lei de regência (Leis 8.437/1992 e 12.016/2009), não podendo ser manejado como se fosse sucedâneo recursal, para que se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos pretende-se sobrestar. Nesse sentido: AgInt na SS 3.331/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 17.12.2021; e AgInt na SS 3.314/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 13.9.2021. 10. Assim, impossível emitir juízo, nestes autos de Suspensão de Segurança, sobre o mérito das questões eminentemente jurídicas, as quais estão sendo tratadas no julgamento dos AREsp 1.671.521/SP, AREsp 1.678.691/SP e AREsp 1.737.001/SP (convertidos nos REsp 1.671.521/SP, REsp 1.678.691/SP e REsp 1.737.001/SP), os quais tramitam no STJ e estão sob relatoria do eminente Ministro Paulo Sérgio Domingues. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA PRODUZ EFEITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL 11. A Primeira Turma do STJ julgou os REsp 1.671.521/SP, REsp 1.678.691/SP e REsp 1.737.001/SP, com acórdãos publicados em 23.5.2023, e deu "parcial provimento, anulando parcialmente o acórdão recorrido, exclusivamente no que toca ao excesso decisório relativo à anulação integral do processo licitatório 'Concorrência Internacional 01/SES/2.015' e à imposição ao município recorrente de obrigação de fazer consistente na realização de nova licitação para a concessão do serviço público de iluminação". 12. A despeito de ter ocorrido o julgamento de mérito do Recurso principal (REsp 1.671.521/SP, REsp 1.678.691/SP e REsp 1.737.001/SP), deve o presente feito ter prosseguimento, uma vez que o STJ entende que "a suspensão de segurança deferida por presidente de tribunal vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal." (AgInt na SS 2.888/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 13.12.2018.). Nesse sentido é o teor do art. 4º, § 9º, da Lei 8.437/1992. Cito precedentes: AgRg na Rcl 34.882/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 1º.4.2019; AgInt no REsp 1.673.891/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.11.2020; e EDcl nos EDcl no AgRg na SS 2.753/BA; Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 14.4.2016. 13. No caso em questão, observa-se que não houve o trânsito em julgado nos autos dos REsp 1.671.521/SP, REsp 1.678.691/SP e REsp 1.737.001/SP, uma vez que estão pendentes de julgamento Embargos de Declaração já interpostos. 14. Constatado o interesse de agir, deve prosseguir o julgamento do presente Agravo Interno na Suspensão de Segurança. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO 15. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado." (AgInt na SLS 2.725/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 20.10.2020, grifei.). No mesmo sentido: "Concessionária de serviço público em defesa de interesse da coletividade tem legitimidade para formular pedido de suspensão." (AgInt na SLS 2.487/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 27.8.2020.). 16. No caso dos autos, a requerente é concessionária de serviço público, pois assinou o contrato 003/SMSO/2018, decorrente da Concorrência Internacional 01/SES/2015, no qual figuram como contratante o Município de São Paulo e como contratada a requerente: Iluminação Paulistana SPE S.A. 17. Verifica-se que a Suspensão de Segurança busca preservar o interesse público primário, qual seja: a continuidade da prestação de serviço público essencial, que é a iluminação pública. Isso porque uma das obrigações da concessionária é a reposição e a reparação de equipamentos de iluminação pública em caso de acidentes e de furto de cabos de energia elétrica. Está em discussão a continuidade do serviço de iluminação pública do Município de São Paulo, e não a regularidade jurídica da contratação da requerente. Portanto, não se busca resguardar interesse privado no presente incidente. Conclui-se, dessa forma, que a requerente possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da presente Suspensão de Segurança. RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS 18. O Tribunal de origem invalidou "o contrato administrativo decorrente, com modulação dos efeitos reflexivos para que seja mantida a execução desse contrato apenas quanto aos serviços de manutenção da iluminação pública - com objeto reduzido, pois, àquele que a municipalidade, administrativamente, já reduziu para evitar quebra de continuidade no serviço essencial -, até o novo procedimento licitatório (ao menos para os tais serviços essenciais), fixando o prazo de 2 (dois) meses, para o seu início." (fl. 105, e-STJ, grifei.). 19. Embora exista previsão de regime de transição até que nova empresa seja contratada em novo certame, verifica-se risco à ordem e à economia públicas. O cumprimento apenas parcial do contrato pode ocasionar interrupção de prestação de parte dos serviços essenciais de iluminação pública, bem como pode causar absorção, ao menos em parte, do objeto do contrato pela Administração Municipal. 20. Como decidido pela Corte de origem e haja vista a grande dimensão e complexidade do contrato em questão, vislumbra-se que poderá existir tumulto na execução parcial do contrato, em razão da falta de delimitação objetiva de quais serviços se enquadram, dentro dos termos do contrato celebrado, como necessários para a "manutenção da iluminação pública". 21. Ademais, o Município de São Paulo, na condição de poder concedente (fls. 1.634-1.638, e-STJ), informa que a execução do contrato está sendo acompanhada por um Comitê Técnico e com verificador independente, de acordo com previsão nos editais e contratos de concessão. Afirma que houve grande avanço na execução do objeto do contrato - com a substituição de 590 mil lâmpadas do tipo LED, de um total de 616 mil - e confirma que a concessionária já efetuou gastos de R$ 2,2 bilhões (dois bilhões e duzentos milhões de reais). 22. Diante dos elementos que constam nos autos, entendo ter sido demonstrado que o acórdão de origem ocasiona risco à ordem e à economia públicas. Nas palavras do eminente Relator, Ministro Jorge Mussi, "não obstante a modulação dos efeitos do acórdão do Tribunal bandeirante, a anulação do contrato, na forma em que determinada, caracteriza evidente risco para continuidade do serviço de iluminação pública, com prejuízos à população local". CONCLUSÃO 23. Com essas considerações, acompanho o eminente Ministro Relator Jorge Mussi, para negar provimento ao Agravo Interno.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin (art. 52, IV, b, RISTJ). Os Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista), Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes."