PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 APENAS AO AUTOR DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.