EDRESP
Processo Sem Classe
Processo nº 1090044
ID do Registro
#69779d5b3a7b8
200802176630
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PAULO DE TARSO SANSEVERINO
2011-08-10
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2011-08-04
Não categorizado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Decisão Completa
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami
Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.