AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE VEÍCULOS A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO A CONSUMIDORES INSCRITOS EM DÉBITO AUTOMÁTICA PARA PAGAMENTO DA TARIFA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPAGANDA VEICULADA É ENGANOSA E ABUSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- A pretensão recursal de reconhecimento do teor abusivo e enganoso da veiculação, argumentando que os consumidores foram estimulados de forma indevida e levados a erro sobre as vantagens do cadastro de conta em débito automático, é inviável em sede de recurso especial, pois demandaria a análise da campanha publicitária efetuada e nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.