RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PERDA DO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PENAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. 1. Ante a ocorrência de preclusão, bem como de decadência, deve ser mantido o aresto que indeferiu petição inicial de mandado de segurança impetrado após mais de uma década da prolação do acórdão impugnado, não tendo o recorrente interposto o recurso cabível nos autos da ação penal em que se concluiu pela prática do crime de corrupção passiva, tampouco suscitado oportunamente, nos autos da ação civil para a perda do cargo, a nulidade ora arguida. 2. Recurso ordinário improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.