PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO-AMBIENTE. OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESFAZIMENTO. ÓRGÃO AMBIENTAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Assistiu ao julgamento a Dra. MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO (Procuradora Federal), pela parte RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.