PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 1994, contra o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco ? Sindaçúcar, que, no seu entender, estaria utilizando de forma ilegal o Terminal Açucareiro do Porto de Recife, bem da União. 2. O Juízo de 1º grau declarou a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de liminar em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte ? Codern e julgou improcedente a pretensão principal. 3. O Tribunal a quo manteve a sentença. Após analisar a seqüência de convênios celebrados, rechaçou a ausência de irregularidade na administração do terminal e asseverou a possibilidade de a União retomar a posse do bem que lhe pertence. 4. Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público limita-se a sustentar a sua legitimidade ativa para promover Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público em questão. 5. A ausência de interesse recursal é manifesta, tendo em vista que a instância ordinária apenas asseverou a ilegitimidade ativa no tocante ao pedido liminar de que o bem fosse transferido à Codern, sem negá-la no tocante à defesa do patrimônio público. A pretensão principal foi examinada e julgada improcedente, o que, por sua vez, não foi combatido no apelo. 6. Recurso Especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.