PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMINENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. 1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do provimento cautelar para assegurar a utilidade do julgamento do recurso especial regularmente interposto, desde que efetivamente demonstradas: a) a plausibilidade do direito alegado; b) a urgência da prestação jurisdicional; e c) a viabilidade do apelo nesta Corte. 2. O requisito da urgência encontra justificativa no fundado receio de que, na hipótese de não ser deferida a liminar, o requerente venha a sofrer um dano irreparável ou de difícil reparação. Exige-se um receio de dano atrelado a uma situação objetiva ? e não meramente subjetiva ?, como, também, que o risco de dano seja iminente, grave, de difícil ou incerta reparação. 3. No caso, a alegação trazida pelo requerente para justificar a urgência do provimento ? qual seja, a iminente prolação de sentença nos autos da ação civil pública ? não traduz, em uma análise não exauriente, a urgência necessária para atribuir-se efeito suspensivo a recurso especial. 4. A ausência de um dos requisitos para a cautelar enseja a extinção da própria medida sem resolução do mérito, não cabendo falar em seu processamento. 5. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.