CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE AUMENTO DE FATURA. LEGITIMIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, DESTA CORTE. IMPROVIMENTO.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.