AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 22 E 24 DA LEI Nº 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe o enunciado nº 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público for julgada improcedente, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé do órgão ministerial, que, na hipótese, não restou configurada (AgRgREsp nº 887.631/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 28/6/2010, REsp nº 1.099.573/RJ, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 19/5/2010, EREsp nº 895.530/PR, Relator Ministra Eliana Calmon, in DJe 18/12/2009, REsp nº 764.278/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 28/5/2008 e REsp nº 896.679/RS, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 12/5/2008). 3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.