AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. 1. Questionamentos a propósito da legitimidade do Ministério Público e da possibilidade jurídica do pedido. Contratação de linha telefônica mediante solicitação verbal dos usuários. Cautelas necessárias na instalação a fim de evitar fraudes. 2. Agravo regimental provido para melhor exame do recurso especial.

Retificando a proclamação feita em 28.09.2010, a Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e deu-lhe provimento para melhor exame do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.