ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 7 DA LEI N. 8.429/97. ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES AUTORIZADORES DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE A MEDIDA CONSTRITIVA RECAIR SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO FATO CARACTERIZADOR DA IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso dos autos e que a admissibilidade pela alínea "c" do permissivo constitucional não foi realizada. 2. No que se refere à alegação de ausência dos requisitos cautelares para o deferimento da medida de indisponibilidade, o recurso não merece ser conhecido ante o entendimento sedimentado na súmula n. 7 do STJ. Com efeito, conforme se depreende do acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de Justiça consignou, expressamente, haver provas que autorizam a decretação cautelar da indisponibilidade patrimonial da recorrente, de tal sorte que rever esse posicionamento enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é apropriado em sede de recurso especial. 3. Em sede de recurso especial, não há espaço para se verificar a adequação do valor da constrição ao valor do dano provocado, ante a necessidade de examinar-se matéria fática e probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, a análise da alegada violação do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, no que se refere à alegada desproporcionalidade da medida, também se encontra obstada. Precedente: AgRg no Ag 1.152.905/PA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/02/2010. 4. À luz da jurisprudência do STJ, é possível que a medida cautelar de indisponibilidade recaia sobre bens adquiridos anteriormente ao fato caracterizador da improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no Ag 1.158.448/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 12/04/2010; REsp 1.078.640/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/03/2010; AgRg no Ag 1.144.682/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 06/11/2009. 5. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.