PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. CDHU. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 70, INC. I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ESPECIALIDADE, DO ART. 17, § 3º, DA LEI N. 8.429/92. DENUNCIAÇÃO INCABÍVEL E, NA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedente. 2. Trata-se, inicialmente, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Parquet estadual competente em face da empresa recorrente e de diversos co-réus, tendo como causa de pedir a ilegalidade de procedimento licitatório de construção de unidades habitacionais para viabilização de acesso à moradia própria para a população de baixa renda levado a cabo pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. 3. A empresa recorrente alega que, ao indeferir o pedido de denunciação à lide da CDHU, como formulado na origem, teria havido ofensa ao art. 70, inc. I, do CPC, pois, em razão da formulação de pedido de nulidade do contrato administrativo de que resultou transferência de propriedades imóveis, é cabível a intervenção de terceiro mencionada para resguardar os direitos que podem exsurgir da evicção. 4. Ocorre que, nos termos do art. 70, inc. I, do CPC, a denunciação à lide é obrigatória em face do alienante quando terceiro reivindica a coisa em face da parte adquirente, para garantir os direitos que da evicção resultem. Este não é o caso dos autos, por diversos motivos. 5. O Ministério Público não reivindica a coisa transferida em face dos adquirentes. Além disto, a CDHU não é alienante em relação à empresa recorrente (na verdade, ela é a adquirente). 6. Não fosse isto bastante, não há que se falar em evicção, pois não há vício na propriedade anterior ao contrato firmado pela CDHU (condição de verificação do instituto), senão ilegalidade em procedimento licitatório de contratação. 7. Por fim, a CDHU já foi chamada ao feito, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92, que é norma especial em relação ao art. 70, inc. I, do CPC. Manifestou-se pela defesa do ato impugnado, daí porque despicienda a denunciação à lide na espécie - sob pena de fazer-se letra morta o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa. 8. Recurso especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.