RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.437/92. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGOS 480 E 481 DO CPC. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao deixar de aplicar o artigo 2º da Lei nº 8.437/92 por considerá-lo inconstitucional, não observou o procedimento previsto nos artigos 480 e 481 do CPC. Aplicável o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 10. 2. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.