PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO INICIAL. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO LOGRAM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADOS.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.