RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE ENFITEUSE. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É prescindível a intimação da parte contrária para oferecer contra-razões a recurso se ela não havia sido citada e, por conseguinte, ainda não integrava a lide. 3. Não cabe a intimação do assistente para interposição de contra-razões se ele ainda não havia sido admitido na lide. 4. O posterior comparecimento do Ministério Público, ratificando os atos até então praticados, supre a ausência de sua manifestação antes da prática do ato. 5. Incabível a análise do cabimento da ação civil pública em recurso especial interposto contra acórdão que tratou exclusivamente da antecipação de tutela. 6. Há violação do artigo 273 do CPC quando a tutela antecipada é concedida sem a análise da existência de todos os requisitos legais. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). RACHEL REZENDE BERNARDES, pela parte RECORRENTE: LÚCIA PORTO DA SILVA