PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal Regional Federal da Quarta Região incorreu em afronta ao art. 535 do CPC. Isso porque aquela Corte, ao manter o decisum singular, não teceu nenhuma argumentação a respeito de questão relevante ao desate da controvérsia, qual seja, a obrigatoriedade de citar, ou não, a cônjuge do responsável pela construção irregular, , ora recorrente, para contestar a ação civil pública por dano ambiental, embora tenha sido compelida a manifestar-se acerca desse particular, com a aposição de embargos declaratórios que, por sua vez, repisavam a argumentação expendida no recurso de apelo. 2. O Tribunal a quo deveria decidir acerca da matéria embargada em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum que o recurso de apelação encerra, porquanto é defeso ao Superior Tribunal de Justiça debruçar-se sobre a questão ventilada nos embargos de declaração pela primeira vez. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para declarar violado o art. 535 do CPC. Prejudicadas as demais questões suscitadas.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para declarar violado o art. 535 do CPC e prejudicadas as demais questões suscitadas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.