PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DISPOSITIVO COM COMANDO GENÉRICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.