PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO EM CONTA VINCULADA - AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557 DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - JUROS - ÍNDICE APLICÁVEL - ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 282/STF. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. A existência de jurisprudência sedimentada no próprio Tribunal prolator da decisão ou em Tribunais Superiores autoriza a técnica de julgamento monocrático prevista no art. 557 do CPC. 3. Inexistente causa legal ou judicial de suspensão do processo, é válida decisão que autoriza o prosseguimento de execução singular pendente ação coletiva de mesmo objeto. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.