EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS TIDOS POR DIVERGENTES - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Nos termos dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § § 1º e 2º do RISTJ, para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados trazidos ou citado repositório oficial de jurisprudência; II - In casu, embora existente a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, não houve o necessário cotejo analítico entre os julgados tidos por divergentes, o que revela a ausência de pressuposto para conhecimento dos embargos de divergência sub examine; III - Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.