PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando já proferida sentença de mérito na origem. Jurisprudência consolidada do STJ. 2. Recurso Especial prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do(a) Sr(a). Ministro(a) Herman Benjamin, divergindo do Sr. Ministro-Relator, a Turma, por maioria, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha." Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, nos termos do art. 162, §2° do RISTJ.