RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. RESERVA REMUNERADA. LESÃO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. CAUSA DE PEDIR. CABIMENTO. ART. 7º DA LEI Nº 8.237/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. Predomina nesta Corte Superior de Justiça a tese segundo a qual é cabível o ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação civil pública por dano ao erário decorrente da concessão ou reconhecimento indevidos de vantagens ou direitos a servidores públicos. Precedentes. 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, se a declaração incidental de inconstitucionalidade não constituiu o pedido, mas sim a causa de pedir da ação civil pública, não há óbice à via eleita. Precedentes. 4. A mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.