PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. 1 - Acórdão que protegia medida cautelar concedida para impedir aumento ou tarifa de transporte urbano, como ato preparatório de ação civil pública, por reconhecer a fumaça do bom direito e o periculum in mora, interpretando resolução e legislação de natureza estadual. 2 - Recurso especial não enfrenta aplicação de legislação local. 3 - Ausência ainda de prequestionamento da legislação federal dita violada. 4 - Recursos especiais não-conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.