ADMINISTRATIVO ? PROCESSUAL CIVIL ? DESAPROPRIAÇÃO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO ? LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO ESPECIAL PROVIDO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ? OBSCURIDADE ? PROIBIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? OMISSÃO ? INEXISTÊNCIA ? DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LEVANTADO ? DEFERIMENTO. 1. A afirmação de impedimento de levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e da indenização, enquanto perdurar o deslinde da ação civil pública, já significa que a mencionada proibição permanece até o trânsito em julgado daquela. 2. Para melhor esclarecimento da decisão agravada, frise-se que o impedimento de liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais e da indenização deverá viger até o trânsito em julgado da ação civil pública. 3. A proibição de levantamento não pode estender-se à Reclamação 1.074/PR e à ação declaratória 2003.10.04.005721-8, pois em cada uma destas deve ser haurido o provimento nesse sentido e, além disso, este pedido não foi objeto da questão federal veiculada neste recurso especial, cuidando-se de inovação, o que não é possível diante da preclusão. 4. O valor de R$ 5.044.684,67 já levantado deve ser depositado no Juízo da ação civil pública, onde permanece o restante do montante questionado. Inteligência do art. 34, do Decreto-lei n. 33.65/41. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental provido em parte.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.