ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER ? FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO ? RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO ? NÃO-INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ? SÚMULA 126/STJ. 1. Baseando-se o acórdão da Corte a quo em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e não manifestando a parte vencida agravo de instrumento para destrancamento do recurso extraordinário inadmitido, inadmissível o processamento do recurso especial (Súmula 126/STJ). 2. Recurso especial não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.