AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA PAUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO IMPUGNADA.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para incluir o feito em pauta, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.