PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 ? INOCORRÊNCIA ? FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ? FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) ? REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ) ? LEGITIMIDADE DO MP. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo se manifesta suficientemente sobre as questões ditas contraditórias ou omissas. 2. Inviável o recurso especial aviado contra acórdão que decide sob fundamento constitucional. 3. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar o dispositivo legal violado ou o dissídio jurisprudencial correspondente (Súmula 284/STF). 4. Não se conhece, em recurso especial, da tese cuja apreciação implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Esta Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato administrativo praticado por ex-vereadores. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.