RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CONFISCO DE BENS. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM ATOS INSTITUCIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O STJ vem firmando o entendimento de que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo desde que incidenter tantum. Não obstante, sendo o ato tido por inconstitucional a própria Lei n. 9.483/97, não cabe ação civil pública para a declaração direta de inconstitucionalidade ou para aferição dos motivos que levaram o Congresso Nacional a editar a mencionada lei. 2. A lei revela a vontade de um Poder da República soberano. Se o Congresso Nacional edita lei para corrigir os efeitos de ato administrativo anteriormente praticado sob a égide de um ato institucional, não cabe ao Poder Judiciário, em sentença proferida em ação coletiva, dizer que o Congresso agiu mal e não deveria, ou não poderia, ter editado referida norma ? mascarando tal opinião com o pálio da inconstitucionalidade. 3. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. O Dr. Michel Saliba Oliveira sustentou oralmente pelo recorrente, Osmar Dutra. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.