TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 7.347/85. SÚMULA N. 168/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que o Ministério Público é parte ilegítima para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial ? TARE ? firmado entre o Distrito Federal e contribuinte. Lei n. 7.347/85, art. 1º, parágrafo único. 2. Recursos especiais conhecidos parcialmente e providos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente de ambos os recursos e, nessa parte, dar-lhes provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.