CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BINGOS. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO CONCEDIDA NA JURISDIÇÃO FEDERAL E DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO PELA VARA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITAVA NA VARA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. 1. Conflito de competência positivo suscitado requerendo-se a declaração de competência da Justiça federal para apreciar causa onde se discute a licitude ou não da atividade comercial de jogos de bingo. 2. Se a ação civil pública que tramitava na Vara Especial da Central de Inquéritos da Justiça Estadual do Espírito Santo foi extinta sem apreciação do mérito e não foi interposto recurso pelo Ministério Público, perde o objeto o presente conflito de competência ficando prejudicado o seu julgamento. 3. Conflito de competência prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o conflito de competência nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.