PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97, afastou a incidência de honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 2. Nas execuções individuais originadas de ação civil pública, a parte é obrigada a contratar advogado para, promovendo a execução, individualizar e liqüidar o crédito e demonstrar a titularidade do direito do exeqüente, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.