PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO NA ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Como salientado no Parecer do Ministério Público Federal, adotado como razão de decidir, "A norma que contempla as hipóteses em que o recurso deve ficar retido na origem comporta exceções, principalmente em se tratando de decisões que deferem ou indeferem a tutela antecipada que provém de decisões lastreadas em um juízo de probabilidade". 2. Na espécie, essa probabilidade corporifica-se pelo perigo a que está sujeita a população face a irresponsabilidade de motoristas imprudentes. 3. Satisfeitos os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar, é de se deferir a liminar para determinar o processamento do recurso especial retido na origem. 4. Medida cautelar deferida, ratificando-se a liminar concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, referendar a medida cautelar. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.