EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA ANTERIORMENTE À AVALIAÇÃO DOS BENS JÁ CONSTRITOS. INÉRCIA DA DEVEDORA. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE UNIDADES RESIDENCIAIS DISPONÍVEIS E NÃO SOBRE A RENDA DA EMPRESA. ? É facultado ao Juiz deferir a ampliação da penhora, desde que de plano se mostrem insuficientes à garantia do Juízo os bens já penhorados, independentemente da avaliação oficial. Admite-se ao Magistrado a adoção de medidas cautelares urgentes no sentido de assegurar o cumprimento da decisão exeqüenda. ? Hipótese em que o reforço da penhora recaiu sobre unidades residenciais ainda não comercializadas, pertencentes à devedora, e não sobre a renda ou faturamento da empresa. ? Julgamento do apelo especial que não prescinde do revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7-STJ. Recurso especial não conhecido, prejudicada a Medida Cautelar n. 5.259-DF. Medida Cautelar n. 5.628-DF não conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinada a remessa do feito ao Juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, considerando prejudicada a MC 5259/DF e não conhecendo da MC 5628/DF, ordenando quanto a esta, a remessa do feito ao juízo de Primeiro Grau, mantendo por ora a liminar já deferida pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar até a apreciação da questão pelo juízo competente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.