AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO A ANULAR-SE CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE OU CORREÇÃO MONETÁRIA DE PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. DIREITOS COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ? Tratando-se de ação que visa à proteção de interesses coletivos e apenas de modo secundário e conseqüencial à defesa de interesses individuais homogêneos, ressai clara a legitimidade do Ministério Público para intentar a ação civil pública. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.