PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE LIMINAR - SUSPENSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 7.347, ART. 12, "CAPUT" - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES. - O julgador não é obrigado a examinar todos os argumentos postos pelo recorrente se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos demais. - É cabível o agravo de instrumento tirado da decisão proferida, em primeiro grau, concessiva da tutela liminar na ação civil pública. - Inteligência do art. 12, "caput", da Lei 7.347/85. - Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.