RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DECISÃO DO STJ. I - Trata-se de reclamação contra decisão que afastou a alegação de coisa julgada entre ação civil pública e ação penal trancada por meio de habeas corpus julgado por esta Corte Especial. II - Inexiste a coisa julgada, ainda que figurem no habeas corpus e na ação civil pública as mesmas partes, porquanto os pedidos serão necessariamente diversos, em face da natureza das postulações havidas na ação penal e na ação civil, não restando configurada a afronta a autoridade da decisão desta Corte. III - Reclamação improcedente.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, DENISE ARRUDA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO.