RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO E. TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - O pedido de trancamento do procedimento investigatório promovido contra a paciente, não foi objeto de análise pelo e. Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser examinando por esta e. Corte, porquanto implicaria supressão de instância. Precedentes. - Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.