PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DA AIDS - REFORMA OU LICENCIAMENTO - EXAME OBRIGATÓRIO DETECTOR DO VÍRUS HIV. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. RECONHECIMENTO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SÚMULA 07/STJ. 1. Esta Corte já se firmou no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos enfrentados pelas partes, principalmente quando a controvérsia já tenha sido decidida sob outros fundamentos. 2. Cabe ao recorrente mencionar com clareza o dispositivo legal que tenha sido violado ou cuja vigência tenha sido negada. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O exame da irresignação recursal encontra o obstáculo da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça, uma vez que, para rever as circunstâncias que conduziram a instância ordinária a se pronunciar acerca dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é de rigor revolver o conjunto probatório que emerge dos autos, o que se não admite. 4. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.