MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA FAZENDA. SERVIDOR INATIVO DE EXTINTO TERRITÓRIO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÕES. PERCEBIMENTO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO POPULAR JÁ JULGADA. O presente pedido não encontra amparo, considerando a existência da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, onde restou decidido exatamente de que forma deve o ora impetrante receber seus proventos. Litispendência. Processo extinto ? art. 267, V do CPC.

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro Relator.