CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que a orientação desta colenda Corte se firmou no sentido de que, na ação em que figure como parte sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual, no teor da Súmula nº 42 desta Corte.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.