ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? ART. 535, II, DO CPC ? VIOLAÇÃO INEXISTENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. 1 - Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria constitucional (arts. 5o, XXXV, LV, LV e 93, IX, da CF), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional. 2 ? Não há violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na apelação, segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação jurisdicional. 3 - Este Tribunal já firmou entendimento acerca da aplicação do art. 18, da Lei 7.347/85. Assim, não tendo contemplado no referido texto legal a isenção de ônus sucumbenciais fora dos seus expressos limites, inaplicável o dispositivo invocado à espécie (cf. AGREsp. 265.272/RS) 4 ? Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.