CONSTITUCIONAL ? ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS ? HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PARA INCLUSÃO NO PCC ? LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ? ATO OMISSIVO CONTÍNUO RECONHECIDO ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 ? Consoante previsto no parág. 2º, do art. 8º, da Lei nº 8.460/92, o ato de enquadramento ou designação de cargos somente produz efeitos, em cada órgão ou entidade, após a homologação pelo Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade nesta via acoimada de coatora e detentora de tal prerrogativa. Ato omissivo reconhecido. Cabimento da impetração. 2 - Existindo um ato omissivo por parte da Administração, poderá este tornar-se contínuo, não se podendo falar, nestes casos, em decadência da ação mandamental, conforme entendimento solidificado na jurisprudência e na doutrina. 3 - Todavia, a prova, na via mandamental, deve vir pré-constituída, não podendo ocorrer a chamada dilação probatória, já que o direito que se visa a proteger deve ser líquido e certo e, de plano demonstrado. In casu, o impetrante limitou-se a acostar, apenas, uma listagem dos seus filiados, deixando de apresentar documentos aptos a comprovar suas situações funcionais para preenchimento dos requisitos necessários ao seu enquadramento. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. 4 - Ressalvadas as vias ordinárias, para que possa o impetrante obter a persecução do eventual direito de seus substituídos. 5 - Segurança extinta, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.