PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO (EIA/RIMA). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. 1. Limitando-se o juiz titular a presidir a audiência sem produção de qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o seu substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses. 2. A verificação da repercussão ao meio ambiente causada por determinada obra não pode ser apreciada em sede de recurso especial posto ensejar enfrentamento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.