PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Hipótese em que inexistiu qualquer contradição no acórdão embargado, que concluiu pela competência da Justiça Estadual para a apreciação da ação civil pública, uma vez situada a controvérsia no plano das relações de consumo, e tendo em vista não incidir, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.